28/05/1958 |
Apresentado. |
26/06/1958 |
Parecer nº. 1012/58 da C.C.J. favorável. |
27/08/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e avotação adiada por falta de número. |
13/10/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
18/12/1958 |
Parecer nº. 3472/58 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 3473/58 do Deputado Pedro Fanganiello, Relator Especial, favorável com emenda. |
29/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovada com emenda. |
30/12/1958 |
Parecer nº. 3712/58 da Comissão de Redação. |
31/12/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5666), publicado em D.O. de 06/01/1959. Lei nº. 5127, de 31/12/1958, publicado suplemento de 31/12/1959. Retificação publicado em D.O. de 27/01/1959. |
15/09/2017 |
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