28/05/1958 |
Apresentado. |
26/08/1958 |
Parecer nº. 1849/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1850/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
17/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
24/10/1958 |
Parecer nº. 2083/58 da Comissão de Redação. |
05/11/1958 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5347), publicado em D.O. de 06/11/1958./ Lei nº. 4915, de 11/11/1958, publicado em D.O. de 13/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |