28/05/1958 |
Apresentado. |
24/08/1959 |
Parecer nº. 1460/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1461/59 da C.O.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 1462/59 da C.F. favorável |
20/04/1960 |
Aprovada em discussão única. |
26/04/1960 |
Parecer 372/60 da Comissão de Redação. |
04/05/1960 |
Autógrafo 6122 |
11/05/1960 |
Lei nº. 5652, publicada em D.O. de 13/05/1960. |
16/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |