05/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1152 da C.C.J. - favorável |
15/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
14/04/1961 |
Parecer n. 154/61 da C.S. Higiene - favorável - D.A. 16/04/61 |
14/04/1961 |
Parecer n. 155/61 da C.F. favorável - D.A. 16/04/61 |
14/08/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 17/08/62 |
12/10/1962 |
Parecer n. 2528/62 da C. Redação - D.A. 13/10/62 |
29/10/1962 |
Lei n. 7370, publicada em D.O. de 31/10/62 |
05/11/1962 |
Autógrafo n. 8045/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |