05/05/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 968/59 da C.C.J. - favorável |
22/05/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 24/05/62 |
06/09/1962 |
Parecer n. 2310/62 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 09/09/62 |
08/11/1962 |
Parecer n. 3197/62 da C.F. favorável - D.A. 22/12/62 |
02/12/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda - D.A. 22/12/62 |
08/01/1963 |
Parecer n. 92/63 da C. Redação - D.A. 09/01/63 |
22/01/1963 |
Autógrafo n. 8534/63 |
29/01/1963 |
Lei n. 7766 publicada em D.O. de 30/01/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |