30/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1080/59 da C.C.J. - favorável |
16/11/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 18/11/61 |
13/04/1962 |
Parecer n. 307/62 da C.E.C. favorável - D.A. 15/04/62 |
07/06/1962 |
Parecer 844/62 da C.F. favorável - D.A. 09/06/62 |
25/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 27/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1456/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo n. 7632/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 6993 publicada em D.O. de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |