30/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1196/59 da C.C.J. - favorável |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2554/60 da C.E.C. - favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2555/60 da C. Finanças - favorável |
26/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 29/06/61 |
04/08/1961 |
Parecer n. 1187/61 da Redação - D.A. 06/08/61 |
23/08/1961 |
Autógrafo n. 6736/61 - D.A. 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei n. 6230, de 28/08/61 - D.A. 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |