30/04/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer n. 1589/59 da C.C.J. - favorável |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
01/05/1960 |
Parecer 2312/60 da C.F. favorável |
01/09/1960 |
Parecer 2311/60 da C.S.H. favorável |
16/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 18/05/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1479/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6944 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7630/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |