29/04/1959 |
Apresentado |
28/11/1960 |
Restaurado |
13/12/1960 |
Parecer n. 3314/60 da C.C.J. - favorável com emenda - D.A. 15/12/60 |
05/06/1962 |
Aprovado em 1º salvo emenda - D.A. 07/06/62 |
29/08/1962 |
Parecer 1920 da C.S.H. favorável com emendas de folhas ns. 6 e 7 - D.A. 30/08/62 |
31/08/1962 |
Parecer 2051/62 da C. Finanças favorável - D.A. 02/09/62 |
11/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 12/10/62 |
23/10/1962 |
Parecer n. 2838/62 da C. de Redação |
12/11/1962 |
Lei n. 7442, publicada em D.O. de 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8232/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |