28/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 885/59 da C.C.J. - favorável com substitutivo |
28/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão na forma de substitutivo |
06/12/1960 |
Parecer n. 3207/60 da C. Economia - favorável D.A. 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer n. 3208/60 da C. Finanças - favorável D.A. 08/12/60 |
25/06/1962 |
Aprovado em 2ª na forma de substitutivo - D.A. 26/05/62 |
17/08/1962 |
Parecer 1661 da C. Redação - D.A. 19/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7676/62 |
15/10/1962 |
Lei 7135 publicada em D.O. de 17/10/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |