28/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1331 da C.C.J. - favorável com substitutivo |
04/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão na forma do substitutivo |
17/10/1960 |
Parecer n. 2558/60 da C. Economia, favorável com substitutivo |
17/10/1960 |
Parecer n. 2559/60 da C.F., favorável na forma de substitutivo |
28/08/1962 |
Aprovado em 2º discussão, na forma de substitutivo - D.A. 30/08/62 |
12/10/1962 |
Parecer n. 2524/62 da Redação - 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo n. 8041/62 - 31/10/62 |
29/10/1962 |
Lei n. 7324, publicada em D.O. de 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |