28/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 967/59 da C.C.J. - favorável |
26/10/1962 |
Votação adiada por falta de número D.A. 27/10/62 |
29/10/1962 |
Aprovado em 1ª discussão 31/10/62 |
20/04/1963 |
Parecer n. 460/63 da C.S.H. favorável |
10/06/1963 |
Parecer n. 1264/63 da C.F. favorável 12/06/63 |
22/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |