26/05/1958 |
Apresentado. |
16/07/1958 |
Parecer nº. 1214/58 da C.C.J. favorável. |
24/10/1958 |
1ª. discussão foi adiado por 5 dias à requerimento de Pedro Fanganiello. |
17/11/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
29/12/1958 |
Restaurado./ Parecer nº. 3664/58 da C.F. contrário |
30/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
31/12/1958 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5651) publicado em D.O. de 16/01/1959./ Lei nº. 5123, de 31/12/1958, publicadoe m D.O. de 31/12/1958. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3760/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |