28/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1328 da C.C.J. - favorável |
28/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
15/07/1960 |
Parecer 1437/60 da C.S.H. favorável |
15/07/1960 |
Parecer 1438/60 da C.F. favorável |
11/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 13/08/61 |
24/08/1961 |
Parecer n. 1520/61 da C. de Redação - D.A. 26/08/61 |
13/09/1961 |
Lei n. 6294, publicada em D.O. de 15/09/61 |
15/09/1961 |
Autógrafo n. 6800/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |