23/05/1958 |
Apresentado. |
20/06/1958 |
Parecer nº. 944/58 da C.C.J. favorável. |
16/07/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
30/07/1958 |
Parecer nº. 1472/58 da C.S.C. favorável./ Parecer nº. 1473/58 da C.F. favorável à emenda. |
07/08/1958 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
19/08/1958 |
Parecer nº. 1766/58 da Comissão de Redação. |
21/08/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5278) publicado em D.O. de 23/08/1958./ Lei nº. 4819, de 26/08/1958, publicado em D.O. de 28/08/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |