10/09/1962 |
Apresentado. |
10/12/1962 |
Parecer n.º 4013/62 da C.C.J. favorável. |
27/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 29/12/1962. |
11/01/1963 |
Parecer n.º 146/63 da C.E.C. favorável. |
27/05/1963 |
Parecer n.º 1039/63 da C.F. favorável - D.A. 29/05/1963. |
09/01/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 14/01/1964. |
16/01/1964 |
Parecer n.º 89/64 da C. Redação. |
02/04/1964 |
Autógrafo n.º 8942/63. |
03/04/1964 |
Lei n.º 8.098, publicada em D.O. de 04/04/1964. |
14/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |