23/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº. 1054/58 da C.C.J. favorável. |
31/07/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
14/08/1958 |
Parecer nº. 1735/58 da Comissão de Redação. |
26/08/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5285) publicado em D.O. de 27/08/1958./ Lei nº. 4836, de 04/09/1958, publicado em D.O. de 05/09/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |