20/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 20/03/58. |
02/07/1958 |
Pareceres favoráveis 1106/58 da C.C.J. e 1107/58 da C.F. |
04/08/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
19/08/1958 |
Parecer 1762/58 da C.R. |
28/08/1958 |
Autógrafo 5291. - D.O. 30/08/58. |
05/09/1958 |
Lei 4852. - D.O. 06/09/58. |
07/09/1958 |
Retificação da Lei nº 4.852/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.092 |