28/04/1959 |
Apresentado |
15/10/1959 |
Parecer n. 2143/59 da C.C.J. - favorável com emenda |
26/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
01/08/1960 |
Parecer n. 1751/60 da C.S.H. favorável |
01/08/1960 |
Parecer n. 1752/60 da C.F. favorável |
26/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 29/06/61 |
10/08/1961 |
Parecer n. 1337/61 da Redação - D.A. 12/08/61 |
29/08/1961 |
Autógrafo n. 6773/61 - D.A. 29/08/61 |
29/08/1961 |
Lei n. 6251, de 29/08/61 0 D.O. 30/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |