28/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1389 da C.C.J. - favorável. APensado a este o PL 56/60 |
14/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 16/06/62 |
29/08/1962 |
Parecer 1921 da C.S.H. favorável - D.A. 30/08/62 |
31/08/1962 |
Parecer 2059/62 da C. Finanças - favorável D.A. 02/09/62 |
11/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 12/10/62 |
23/10/1962 |
Parecer n. 2837/62 da C. de Redação |
12/11/1962 |
Lei n. 7441 publicada em D.O. de 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8231/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |