21/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº 1048/58 da C.C.J., favorável. |
02/07/1958 |
Parecer nº 1048/58 da C.C.J., favorável. |
21/10/1958 |
1ª discusão foi aprovado. |
21/10/1958 |
1ª discusão foi aprovado. |
03/12/1958 |
Parecer nº 2841/58 da C.S.C., favorável. |
03/12/1958 |
Parecer Nº 2842/58 da C.F., favorável. |
03/12/1958 |
Parecer nº 2841/58 da C.S.C., favorável. |
03/12/1958 |
Parecer Nº 2842/58 da C.F., favorável. |
11/12/1958 |
2ª discusão foi aprovado. |
11/12/1958 |
2ª discusão foi aprovado. |
19/12/1958 |
Parecer nº 3489/58, da Comissão de Redação. |
19/12/1958 |
Parecer nº 3489/58, da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5595) Publicado no D.O. de 03.01.1959.
Lei nº 5.154, de 07.01.1959. Publicado no D.O. de 09.01.1959. |
30/12/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5595) Publicado no D.O. de 03.01.1959.
Lei nº 5.154, de 07.01.1959. Publicado no D.O. de 09.01.1959. |
15/09/2017 |
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