27/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1872/59 da C.C.J. - favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
05/08/1960 |
Juntado a este o P.L. 1197/59 |
17/10/1960 |
Parecer n. 2526/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2527/60 da C.F. favorável |
29/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 31/05/61 |
15/06/1961 |
Parecer n. 929/61 da Redação - D.A. 17/06/61 |
01/07/1961 |
Autógrafo n. 6666/61 |
05/07/1961 |
Lei n. 6159 publicada em D.O. de 06/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |