22/05/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1605/58 da C.C.J. favorável. |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
09/08/1961 |
Parecer nº. 1269/61 da C.E.C. favorável D.A. 11/08/1961/ Parecer nº. 1270/61 da C.F. favorável D.A. 11/08/1961 |
08/06/1962 |
Em 2ª. discussão o projeto voltou às comissões por receber emenda D.A. 10/06/1962. Aprovado em 2ª. discussão. |
03/08/1962 |
Parecer nº. 1244/62 da Comissão de Redação. |
17/08/1962 |
Autógrafo nº. 7478/62 |
25/08/1962 |
Lei nº. 6876 publicada em D.O. de 24/08/1962 |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |