24/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 887/59 da C.C.J. - favorável |
26/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/05/1961 |
Parecer n. 577/61 da C.E.C. favorável - D.A. 31/05/61 (577) |
29/05/1961 |
Parecer n. 578/61 da C. Finanças favorável - D.A. 31/05/61 |
23/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/06/61 |
04/08/1961 |
Parecer n. 1186/61 da Redação - D.A. 06/08/61 |
09/08/1961 |
Autógrafo n. 6735/61 - D.A. 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei n. 6231, de 28/08/61 - D.O. 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |