19/05/1958 |
Apresentado. |
25/06/1958 |
Parecer nº 999/58, da C.C.J., favorável. |
30/07/1958 |
Discusão única foi aprovado. |
07/08/1958 |
Parecer nº 1639/58 da Comissão de Redação. |
21/08/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5260).Publidada no D.O. de 22.08.1958. Lei nº 4823, de 26.08.1958. Publicada no D.O. de 28.08.1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |