23/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1877/59 da C.C.J. - favorável |
24/05/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A> 26/05/61 |
06/12/1961 |
Restaurado |
05/04/1962 |
Parecer n. 267/62 da C.E.C. favorável - D.A. 07/04/62 |
26/06/1962 |
Parecer n. 991/62 da C. de Finanças favorável |
23/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/10/62 |
04/01/1963 |
Parecer n. 50/63 da C. Redação - D.A. 05/01/63 |
16/01/1963 |
Autógrafo n. 8507/63 |
22/01/1963 |
Lei n. 7734 publicada em D.O. de 23/01/63 |
24/01/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |