23/04/1959 |
Apresentado - D.A. 25/04/59 |
25/06/1959 |
Parecer n. 1035/59 da C.C.J. - favorável - D.A. 26/06/59 |
12/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 14/06/62 |
13/05/1963 |
Parecer n. 818/63 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 15/05/63 |
01/08/1963 |
Parecer n. 1529/63 da C.F. favorável nos termos da emenda apresentada pela C.E.C. - D.A. 03/08/63 |
13/05/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 15/05/64 |
19/06/1964 |
Parecer n. 1730/64 da C.R. - D.A. 23/06/64 |
07/07/1964 |
Autógrafo n. 9079/64 - D.A. 07/07/64 (pé da sessão) |
03/08/1964 |
Mensagem n. 552/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 05/08/64 |
26/08/1964 |
Rejeitado o veto e aprovado o projeto - D.A. 29/08/64 |
04/09/1964 |
Lei n. 8289 - D.O. 10/09/64 - promulgada pela Assembléia |
16/09/1964 |
Encaminhada ao arquivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |