22/04/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer n. 1594/59 da C.C.J. - favorável |
20/10/1961 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 02/10/61 |
20/08/1962 |
Parecer n. 1704/62 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 12/08/62 |
31/10/1962 |
Parecer n. 3143/62 da C.F. favorável pelo relator especial dep. Onofre Gozuem - D.A. 01/11/62 |
20/12/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda - D.A. 22/12/62 |
03/01/1963 |
Parecer n. 12/63 da C. Redação - D.A. 04/01/63 |
16/01/1963 |
Autógrafo n. 8493/63 |
22/01/1963 |
Lei n. 7730 publicada em 23/01/63 |
24/01/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |