18/09/1962 |
Apresentado. |
21/12/1962 |
Parecer n.º 4228/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 22/12/1962. |
14/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 16/01/1963. |
16/01/1963 |
Parecer n.º 224/63 da C. Redação. ( nova redação ) |
20/05/1963 |
Parecer n.º 993/63 da C.E.C. favorável - D.A. 22/05/1963. |
17/10/1963 |
Parecer n.º 2854/63 da C. Finanças favorável - D.A. 19/10/1963. |
04/05/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 07/05/1964. |
26/05/1964 |
Parecer n.º 1249/64 da C. Redação. |
17/06/1964 |
Autógrafo n.º 9034/64. |
19/06/1964 |
Lei n.º 8.185, publicada em D.O. de 23/06/1964. |
03/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113 |