18/09/1962 |
Apresentado. |
15/10/1962 |
Emenda n.º 1 da Deputada Conceição da Costa Neves - D.A. 17/10/1962. |
21/11/1962 |
Parecer n.º 3548/62 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 23/11/1962. |
15/04/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 17/04/1963. |
28/05/1963 |
Parecer n.º 1076/63 do Relator Especial, Deputado Gustavo Martini, favorávelao Projeto, com redação dada ao Artigo 1º., pela sugestão de emenda de folhas 3, da emenda de folhas 4 e pela rejeição da emenda de folhas 2 - D.A. 30/05/1963. (Parecer da C.S.C.). |
13/04/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas de parecer favorável e contrário as emendas de parecer contrário - D.A. 16/04/1964. |
06/05/1964 |
Parecer n.º 835/64 da C. Redação - D.A. 12/05/1964. |
27/05/1964 |
Autógrafo n.º 8988/64. |
03/06/1964 |
mensagem n.º 86/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 05/06/1964. |
25/06/1964 |
Em discussão o veto foi rejeitado, salvo a parte destacada. Posta a votos foi mantido o veto na parte destacada. D.A. 01/07/1964. |
02/07/1964 |
Lei n.º 8.199, publicada em D.O. de 03/07/1964. - Assembléia. |
08/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113 |