17/09/1962 |
Apresentado. |
02/05/1963 |
Parecer n.º 529/63 do Relator Especial, Deputado Felicio Castelano, pela C.C.J. favorável com emenda - D.A. 04/05/1963. |
25/08/1965 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 28/08/1965. |
16/09/1965 |
Parecer n.º 2419/65 da C.E.C. favorável - D.A. 18/09/1965. |
22/10/1965 |
Parecer n.º 3154/65 da C.F. favorável - D.A. 27/10/1965. |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113 |