20/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 818/59 da C.C.J. - favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/07/1960 |
Parecer 1443/60 da C.S.H. favorável com emenda |
15/07/1960 |
Parecer 1444/60 da C.F. favorável com emenda |
22/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 24/12/61 |
29/12/1961 |
Parecer n. 3498/61 da Redação |
13/01/1962 |
Autógrafo n. 7295 |
16/01/1962 |
Lei n. 6758 publicada em D.O. de 17/01/62 |
15/03/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |