20/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1056 da C.C.J. - favorável |
09/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2548/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2549/60 da C.F. favorável |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 26/05/62 |
09/08/1962 |
Parecer 1448/62 da C. Redação - D.A. 11/08/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo 7579/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 6975 publicada em D.O. de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |