17/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1215 da C.C.J. favorável com emenda |
10/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
24/06/1960 |
Parecer n. 1053/60 da C.E. favorável |
24/06/1960 |
Parecer n. 1054/60 da C.F. favorável |
29/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 31/05/61 |
15/06/1961 |
Parecer n. 928/61 da Redação - D.A. 17/06/61 |
01/07/1961 |
Autógrafo n. 6665/61 |
05/07/1961 |
Lei n. 6155, publicada em D.O. de 06/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |