17/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1213 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
01/09/1960 |
Parecer 2305/60 da C.S.H. favorável |
01/09/1960 |
Parecer n. 2306/60 da C.F. favorável |
30/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 02/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer n. 1452 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7575/62 D.A. 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei n. 7163 publicado em D.O. 17/10/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |