17/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1354 da C.C.J. - favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2550/60 da C.E.C. favorável, propondo emenda |
17/10/1960 |
Parecer n. 2551/60 da C.F. - favorável |
21/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 23/09/61 |
29/09/1961 |
Parecer n. 2056/61 da Redação - D.A. 01/10/61 |
13/10/1961 |
Autógrafo n. 6941/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6402, publicada em D.O. de 17/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |