17/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1394 da C.C.J. |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
01/12/1960 |
Parecer n. 3036/60 da C.E.C. favorável |
01/12/1960 |
Parecer n. 3037/60 da C. Finanças - favorável |
05/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 07/06/62 |
09/08/1962 |
Parecer 1412/62 da C. Redação - D.A. 11/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6924 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7574/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |