14/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº. 1049/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
17/12/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado com emenda. |
26/12/1958 |
Parecer nº. 3587/58 da Comissão de Redação, entrosando emenda. |
10/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |