17/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 933/59 da C.C.J. - favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
30/06/1960 |
Parecer 1113/60 da C.E.C. favorável |
30/06/1960 |
Parecer 1114/60 da C. Finanças - favorável |
09/08/1960 |
Aprovado em 2º discussão |
26/08/1960 |
Parecer 2128/60 da C. Redação |
05/09/1960 |
Autografo n. 6349/60 |
12/09/1960 |
Lei n. 5878/60, publicada em D.O. de 13/09/60 |
16/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |