16/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 948/59 da C.C.J. - favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2552/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2553/60 da C.F. favorável |
28/06/1961 |
Juntado a este o P.L. 198/61 |
20/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 21/10/61 |
07/11/1961 |
Parecer n. 2742/61 da Redação - D.A. 09/11/61 |
24/11/1961 |
Autógrafo n. 7087/61 - D.A. 24/11/61 |
30/11/1961 |
Lei n. 6538 publicada em D.O. de 01/12/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |