16/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 804/59 da C.C.J. favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
11/08/1960 |
Parecer 1900/60 da C.E.C. favorável |
11/08/1960 |
Parecer 1901/60 da C.F. favorável |
07/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 09/06/62 |
09/08/1962 |
Parecer 1438/62 da C. Redação - D.A. 11/08/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7573/62 |
06/09/1962 |
Lei n. 6953 publicado em D.O. 07/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |