16/04/1959 |
Apresentado |
21/05/1959 |
Parecer n. 563/59 da C.C.J. - favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
24/11/1960 |
Parecer n. 2910/60 da C.E.C. - favorável |
24/11/1960 |
Parecer n. 2911/60 da C. Finanças - favorável |
08/11/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 10/11/61 |
21/11/1961 |
Parecer n. 2944/61 da C. Redação - D.A. 23/11/61 |
02/12/1961 |
Autografo n. 7108/61 |
07/12/1961 |
Lei n. 6555, publicada em D.O. de 08/12/61 |
19/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |