16/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 707/59 da C.C.J. favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/09/1960 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 17/09/61 |
01/12/1960 |
Parecer n. 3034/60 da C.E.C. favorável |
01/12/1960 |
Parecer n. 3035/60 da C. Finanças - favorável |
26/09/1961 |
Parecer n. 1917/61 da Redação - D.A. 28/09/61 |
11/10/1961 |
Autógrafo n. 6913/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6396 publicada em D.O. de 17/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |