16/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 929/59 da C.C.J. - favorável |
10/11/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 12/11/61 |
15/03/1962 |
Parecer n. 93/62 da C.E.C. favorável - D.A. 17/03/62 |
27/06/1962 |
Restaurado |
03/09/1962 |
Parecer 2104/62 da C. Finanças - favorável D.A. 05/09/62 |
12/10/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 13/10/62 |
23/10/1962 |
Parecer n. 2835/62 da C. de Redação |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8229/62 |
16/11/1962 |
Lei n. 7476, publicada em D.O. de 17/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |