16/04/1959 |
Apresentado |
01/04/1960 |
Parecer n. 98/60 da C.C.J. - favorável |
01/04/1960 |
Parecer n. 99/60 da C.O.P.T.C. - favorável |
01/04/1960 |
Parecer n. 100/60 da C.F. favorável com emenda |
24/06/1960 |
Parecer n. 1040/60 da C.F. favorável com emenda |
12/07/1960 |
Aprovado em discussão única com emenda |
09/08/1960 |
Parecer 1815/60 da C. Redação |
23/08/1960 |
Autógrafo n. 6309 |
31/08/1960 |
Lei n. 5827 publicada no D.O. de 01/09/60 |
06/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |