14/08/1962 |
Apresentado - D.A. 16/08/1962. |
30/10/1962 |
Parecer n.º 3133/62 do Relator Especial, Deputado Cid Franco, pela C.C.J. favorável - D.A. 01/11/1962. |
12/11/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 14/11/1962. |
19/12/1962 |
Parecer n.º 4206/62 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 4207/62 da C.F. favorável. |
21/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 22/12/1962. |
27/12/1962 |
Parecer n.º 4282/62 da C. Redação - D.A. 28/12/1962. |
07/01/1963 |
Autógrafo n.º 8465/63 - D.A. 09/01/1963. |
09/01/1963 |
Lei n.º 7.671, publicada em D.O. de 11/01/1963. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |