15/04/1959 |
Apresentação |
12/06/1959 |
Parecer n. 871/59 da C.C.J. favorável |
02/05/1960 |
Aprovada em 1ª discussão |
09/08/1961 |
Parecer n. 1282/61 da C.E.C. favorável - D.A. 11/08/61 |
09/08/1961 |
Parecer n. 1283/61 da C.F. favorável - D.A. 11/08/61 |
12/05/1965 |
Aprovado em 2ª discussão - 15/05/65 |
19/05/1965 |
Parecer n. 967/65 da CR - 21/05/65 |
05/06/1965 |
Autografo n. 9828/65 |
12/06/1965 |
Lei n. 8760, publicada em DO de 15/06/65 |
06/07/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |