15/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 926/59 da C.C.J. - favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
01/12/1960 |
Parecer n. 3032/60 da C.E.C. favorável |
01/12/1960 |
Parecer n. 3033/60 da C. Finanças - favorável |
11/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 13/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer n. 1486/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6912 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7569/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |