15/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 708/59 da C.C.J. - favorável com emenda |
25/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
15/07/1960 |
Parecer n. 1415/60 da C.S.H. favorável com emenda |
15/07/1960 |
Parecer n. 1416/60 da C.F. favorável |
20/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 23/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer n. 1485/62 da Redação - 12/08/62 |
30/08/1962 |
Autógrafo n. 7568/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6938 publicada em D.O. de 06/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |