13/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº. 1050/58 da C.C.J. favorável. |
31/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
12/11/1958 |
Parecer nº. 2514/58 da C.E.C. favorável.; Parecer nº. 2515/58 da C.F. favorável. |
09/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 11/11/1961 |
21/11/1961 |
Parecer nº. 2949/61 da Comissão de Redação D.A. 23/11/1961 |
02/12/1961 |
Autógrafo nº. 7106/61 |
07/12/1961 |
Lei nº. 6559, publicada em D.O. de 08/12/1961 |
19/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |